Projeto pretende criminalizar uso de celular na cabine de votação
O Projeto de Lei 4742/24, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), propõe detenção para quem utilizar celular, filmadora ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo de voto do sufragista, enquanto estiver na cabine de votação.
Ao justificar a proposta, a deputada afirmou que o objetivo é tornar mais rigorosa a punição para eleitores que tendem a violar o sigilo do voto.
“Estamos propondo o presente projeto com o objetivo de endurecer as penalidades para o sufragista que descumprir o obrigação de não usar equipamentos que possam violar o sigilo das votações”, afirma Cunha no texto do projeto.
De pacto com a proposta, levar qualquer desses equipamentos à cabine, mesmo que desligados, pode gerar pena de 1 a 3 anos de detenção, e ainda, multa de R$ 500 a R$ 1.000.
Em caso de violação do sigilo do voto ou da urna eleitoral, a pena prevista é de 2 a 5 anos de detenção. A mesma penalidade se aplica a quem vulgarizar as informações obtidas dentro da cabine.
O sufragista ainda deverá desligar os aparelhos e depositar no lugar à vista de mesários eleitorais. Quem se recusar, será impedido de votar.
“Estamos propondo que o porte de celular ou equipamento semelhante, na cabina de votação, seja punível civil e penalmente”, complementou a deputada.
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já proíbe essa prática, e tende a adotar normas para coibir o descumprimento do sigilo do voto, conforme estabelecido na Lei nº 9.504, conhecida uma vez que Lei das Eleições.
A intenção dessa novidade proposta a intenção é criminalizar e penalizar o executor desta ação, alterando a legislação vigente, incluindo o Código Eleitoral.
O projeto agora passará pela Percentagem de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, se ratificado, seguirá para votação no plenário.
Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Leste teor foi originalmente publicado em Projeto pretende criminalizar uso de celular na cabine de votação no site CNN Brasil.
