Relatório denuncia ‘emendas paralelas’ de R$ 8,5 bi no Orçamento

Um relatório da organização Transparência Brasil revela a existência de R$ 8,5 bilhões em emendas parlamentares de comissão “paralelas” no Orçamento de 2025, recursos que, embora oficialmente vinculados ao Executivo, são controlados na prática pelo Congresso Nacional. A entidade denuncia a prática como uma forma de contornar as exigências de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional o antigo “orçamento secreto”.

De acordo com o levantamento, esse arranjo foi viabilizado por um acordo político entre o Palácio do Planalto e o Congresso, mediado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), estabeleceu regras que permitiram classificar parte dessas emendas sob os códigos RP 2 e RP 3, que correspondem a despesas discricionárias do governo federal, e não como RP 8, que são as emendas de comissão submetidas a maiores exigências de rastreabilidade e transparência após a decisão do STF.

A Transparência Brasil critica duramente a manobra, afirmando que ela perpetua a captura de fatias significativas do Orçamento pelo Legislativo: “É lamentável que dois Poderes da República simulem esforços para estarem em conformidade com o ordenamento constitucional e as decisões do STF, elaborando regras e, ao mesmo tempo, contornando-as em benefício próprio”. A entidade ainda adverte que, sem a criação de um identificador único para diferenciar essas emendas, a prática se aproxima perigosamente de estabelecer um novo orçamento secreto.

Como funcionam as “emendas paralelas”

As emendas paralelas são associadas a comissões permanentes da Câmara, Senado e comissões mistas do Congresso, mas não são classificadas como RP 8. Ao invés disso, foram disfarçadas como RP 2 e RP 3, excluindo-se das regras de transparência e publicidade determinadas pelo STF. A Transparência Brasil aponta que tal arranjo aprofunda a violação da separação de Poderes, transferindo ao Legislativo um papel de direcionador de despesas, que constitucionalmente pertence ao Executivo.

Segundo o relatório, das 335 emendas de comissão aprovadas, apenas 57% (R$ 11,5 bilhões) receberam o selo RP 8, enquanto R$ 4,5 bilhões foram destinadas como RP 2 e outros R$ 4 bilhões como RP 3, relacionadas principalmente ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Isso torna a execução orçamentária ainda mais opaca, já que, na prática, esses recursos se misturam com os demais gastos do governo federal.

O problema se agrava porque essas verbas, segundo a entidade, são direcionadas para ações genéricas, e o destino final só é definido após ofícios dos presidentes das comissões aos ministérios, num processo que a Transparência classifica como “pouco transparente e pouco articulado com o planejamento federal”, favorecendo uso político.

Distribuição desigual e favorecimento político

A maior parte das emendas paralelas, cerca de R$ 5 bilhões, foi destinada ao Senado, presidido por Davi Alcolumbre (União-AP) — valor que supera inclusive o total de emendas de comissão tradicionais da Casa (R$ 3,8 bilhões). Já a Câmara dos Deputados, sob o comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu R$ 2,9 bilhões.

Esse modelo favorece partidos políticos, especialmente os do Centrão e da oposição. O PL, por exemplo, ampliou sua fatia no Orçamento de R$ 4,9 bilhões para R$ 7 bilhões, ao controlar oito comissões. Já o MDB, aliado do governo, saltou de R$ 2,6 bilhões para R$ 6,4 bilhões, com destaque para R$ 3 bilhões em emendas do PAC. Enquanto isso, o PT, partido do presidente Lula, que preside seis comissões, ficou com apenas R$ 168 milhões em emendas RP 2.

Na avaliação da Transparência Brasil, a prática representa um risco elevado de clientelismo e uso eleitoreiro dos recursos públicos, já que parte significativa dos recursos é direcionada a órgãos tradicionalmente usados para esse fim, como o Departamento nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) (R$ 242 milhões), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) (R$ 218 milhões) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) (R$ 154 milhões).

Por fim, a entidade lamenta que a falta de um sistema adequado de rastreabilidade, como a ausência de dados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), comprometa a transparência e o controle social: “Se o governo não adotar tal prática, agirá de forma contrária às determinações do STF”. O relatório reforça a necessidade de plena transparência e responsabilização, alertando que a manutenção dessas emendas paralelas configura um grave retrocesso em relação às exigências constitucionais e ao controle público sobre o uso do orçamento federal.