Câmara aprova projeto que reformula Parcerias Público-Privadas

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7063/17, que reformula e flexibiliza as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Chamada de marco permitido das PPPs, a proposta diminui o risco para as concessionárias e permite que as empresas ofereçam uma vez que garantia de financiamentos os próprios bens da licença necessários ao cumprimento do contrato.

O projeto foi revalidado em forma de substitutivo. De negócio uma vez que o texto apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as concessionárias não terão mais que arcar com os riscos da licença e da permissão de serviço público.

O projeto determina que deverá possuir uma secretaria objetiva de risco entre as partes, inclusive para os casos fortuitos. A secretaria de riscos será estabelecida pelo poder concedente em edital, aplicando-se inclusive em eventos de força maior posteriores à contratação

Por conta das mudanças apresentadas no substitutivo, o projeto retornará ao Senado para novidade votação.

Para o relator, as mudanças devem preservar o interesse público e incentivar novos investimentos. Arnaldo Jardim afirmou ainda que o Estado brasílio tem revisto sua função, saindo de provedor para regulador e indutor das atividades

 “É esperado um cenário mais favorável para o desenvolvimento de parcerias robustas, garantindo que as concessões contribuam de forma efetiva para o crescimento do País e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população”, disse o deputado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), reforçou que o projeto vai permitir a ampliação de investimentos e obras do Programa de Aceleração do Propagação (PAC). “Estamos dando uma decisiva contribuição para ampliar os investimentos públicos no Brasil”, disse.

Para o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), a proposta viabilizará uma maior injeção de recursos em áreas estratégicas para o País.

Principais mudanças nas parcerias

De negócio com o projeto revalidado na Câmara, nesta quarta-feira (7), o edital de licitação e o contrato de licença poderão prever, em obséquio da concessionária, a realização de projetos associados ou a exploração de atividades que gerem receitas alternativas.

A forma de uso dessa receita também muda. Hoje, só é permitido usá-la para modicidade tarifária. O projeto prevê que essa receita gerada a partir de atividades alternativas terão destinação definida em edital ou no contrato.

O texto deverá definir ainda se as receitas entrarão no conta do estabilidade econômico-financeiro inicial. 

O projeto também permite que os contratos atuais sejam mudados para permitir a realização de projetos associados ou a exploração de atividades que gerem essas receitas alternativas. 

Outrossim, o prazo do projeto ou da exploração da atividade opção poderá ser superior à vigência da licença se houver concordância prévia do poder concedente.